Terreno de marinha: o que é, laudêmio, foro e como comprar imóvel pé na areia na Bahia (2026)

Resposta curta: Terreno de marinha é a faixa de 33 metros contados a partir da linha do preamar médio de 1831, e pertence à União. Muitos imóveis pé na areia na Bahia incluem uma parte dele. A compra é normal: o comprador adquire o direito de uso do terreno, paga uma taxa federal anual de 0,6% ou 2% do valor do terreno, e a cada venda é devido um laudêmio de 5% sobre o valor do terreno.
Este guia explica o que isso significa para quem compra em Trancoso e no Sul da Bahia, e o que verificar antes de assinar. Atualizado em novembro de 2026.
O que é terreno de marinha?
Pelo Decreto-Lei 9.760/1946, terrenos de marinha são os que ficam a até 33 metros, para o lado da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831, ao longo do mar e de rios e lagoas onde a maré se faz sentir. Eles pertencem à União e são administrados pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União). Cada imóvel cadastrado tem um número federal, o RIP.
Como a linha da costa mudou desde 1831 e a demarcação não foi feita em todo lugar, a faixa nem sempre coincide com a praia de hoje. Um imóvel um pouco afastado da areia pode ter parte em terreno de marinha, e um terreno pé na areia pode quase não ter. Só a matrícula e o cadastro da SPU dizem com certeza.
Posso comprar imóvel em terreno de marinha?
Sim. É comum perto do mar e a compra é normal. O comprador não compra a terra em si, e sim o direito de usá-la: pode construir, morar, alugar e vender como em qualquer imóvel, dentro das regras urbanísticas e ambientais. Há duas formas de titularidade:
- Aforamento: o foreiro tem o domínio útil, 83% do terreno, e a União fica com 17%. A taxa anual (foro) é de 0,6% do valor do terreno.
- Ocupação: um direito mais frágil e precário de ocupar. A taxa anual (taxa de ocupação) é de 2% do valor do terreno.
As duas taxas são calculadas só sobre o terreno, não sobre a casa, e são cobradas pela SPU.
O que é laudêmio e quem paga?
O laudêmio é uma taxa federal de 5% sobre o valor atualizado do terreno, sem as construções e benfeitorias, devida a cada venda. Por lei quem paga é o vendedor, antes da escritura, mas as partes podem combinar outra coisa no contrato. Confira no compromisso quem paga.
Como funciona a venda de imóvel em terreno de marinha?
- Consultar a SPU. O advogado consulta o RIP e confirma o regime (aforamento ou ocupação), o titular cadastrado e que não há taxas federais em atraso, que acompanham o imóvel.
- Autorização prévia para estrangeiro, se for o caso. A transferência de imóvel da União para estrangeiro depende de autorização prévia da SPU, exceto quando o comprador é pessoa física e o terreno tem até 1.000 m². Empresas estrangeiras sempre precisam. A SPU pode levar até 60 dias para responder, então vale pedir cedo.
- Laudêmio e CAT. O vendedor calcula o laudêmio no portal da SPU, paga o DARF e emite a CAT (Certidão de Autorização para Transferência), exigida pelo cartório. Ela é gratuita e vale 90 dias.
- Escritura e registro. A escritura é assinada e registrada como em qualquer imóvel.
- Atualizar o cadastro da SPU. Depois do registro, o comprador pede à SPU a transferência do cadastro para o seu nome, para receber as próximas cobranças e certidões.
Dá para passar para propriedade plena?
Às vezes. Desde as Leis 13.240/2015 e 13.465/2017, a SPU pode vender ao titular a parte da União (remição do foro), o que transforma o terreno em propriedade plena e acaba com a taxa anual e o laudêmio. Depende de a SPU oferecer a remição para aquela área e da situação do imóvel; o advogado pode verificar.
A lei vai mudar?
A PEC 3/2022, conhecida como “PEC das Praias”, acabaria com a propriedade da União sobre a maior parte desses terrenos e com as taxas. A Câmara aprovou a proposta em 2022, mas até novembro de 2026 ela não foi aprovada pelo Senado. As regras atuais continuam valendo integralmente.
O que verificar antes de comprar?
- Se alguma parte do terreno é de marinha, e o número do RIP.
- O regime: aforamento (0,6% ao ano) ou ocupação (2% ao ano).
- Se não há foro, taxa de ocupação ou outras dívidas federais em aberto.
- Uma estimativa do laudêmio, e quem paga pelo contrato.
- Se, sendo estrangeiro, você precisa de autorização prévia da SPU.
- As regras costeiras e ambientais para construir perto do mar.
Procurando perto do mar? Veja nossos imóveis pé na areia e as páginas de Trancoso, Espelho e Caraíva.
Para os custos da compra, veja Despesas e requisitos, e para o processo completo, nosso guia sobre como comprar imóvel no Brasil sendo estrangeiro. Dúvidas sobre um imóvel pé na areia específico? Fale com a gente pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
O que é terreno de marinha?
Terra da União a até 33 metros da linha do preamar médio de 1831, ao longo da costa e de rios com maré. O titular tem o direito de uso, por aforamento ou ocupação, e paga taxas federais anuais.
Quanto é a taxa anual?
0,6% do valor do terreno por ano no aforamento (foro), ou 2% na ocupação (taxa de ocupação). As construções não entram no cálculo.
Quanto é o laudêmio?
5% do valor atualizado do terreno, sem as construções, devido a cada venda. Por lei quem paga é o vendedor, salvo se o contrato disser outra coisa.
Estrangeiro pode comprar imóvel em terreno de marinha?
Sim. Pessoa física estrangeira que compra terreno de até 1.000 m² não precisa de autorização especial. Acima disso, e para empresas estrangeiras, é preciso autorização prévia da SPU.
A PEC das Praias acabou com o terreno de marinha?
Não. Até novembro de 2026 a proposta não foi aprovada pelo Senado, então as regras e taxas atuais continuam valendo.
Informação geral, não é aconselhamento jurídico.
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